Muitas pessoas não sabem, mas o envio de cartão de crédito não solicitado é proibido, e a prática (abusiva) configura em dano moral pela instituição financeira sobre aquele que o receber.
Este estímulo à utilização do serviço é configurado um assédio comercial ao cidadão, que recebe em seu endereço um produto convidativo pela praticidade e até pelo limite de crédito pré-aprovado, mas que tem, a bem da verdade, o objetivo claro de captação de cliente e incentivo ao consumo.
Não se pode esquecer que o cartão de crédito é um produto e a sua utilização corresponde ao fornecimento de serviços pelo banco, que possui lucro sobre as movimentações financeiras realizadas (cuja margem, inclusive, é demasiadamente alta nos casos de inadimplemento).
Desde 2004, com a Súmula 297 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça, as relações bancárias passaram a ser reconhecidas como relações de consumo (aplicando-se, por consequência, o Código de Defesa do Consumidor), e pela regra geral, o consumidor só pode receber por aquilo que tenha manifestado formal interesse, conforme art. 39, III, do CDC.
Todavia, diante do descumprimento da norma por parte das instituições, e objetivando resguardar a sociedade (carente e vulnerável, em sua maioria) dessa indução ao gasto, foi editada outra súmula pelo STJ que assim dispõe: "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
Desta forma, aquele que receber cartão de crédito não solicitado tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para, à luz das normas expostas, ser indenizado.
*Raul Melo Oliveira é pós-graduado em Direito Civil, Empresarial e Processo Civil. Advogado, atua pelo escritório Ailtamar Carlos da Silva Advogados Associados
