Há muito tempo o contribuinte brasileiro exige uma reforma tributária. São vários os fatores que tornam esta exigência tão relevante e urgente, como a alta carga tributária brasileira e a quantidade de obrigações acessórias exigidas, como o preenchimento de declarações. Os empresários ainda reclamam, com bastante frequência, das regras dos impostos estaduais e municipais, que são diferentes em cada localidade. Tentou-se simplificar a cobrança tributária ao menos das micro e pequenas empresas com a criação do Simples Nacional. Entretanto, até mesmo este sistema tem se mostrado complexo.
Na semana passada foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional o texto de proposta de emenda constitucional (PEC), o qual visa, em síntese, substituir 05 tributos por apenas 01. Nesta extinção foram inseridos os principais impostos estaduais e municipais (ICMS e ISSQN). Esta alteração tem sido veiculada como a reforma tributária, já tão esperada pelos contribuintes brasileiros.
Entretanto, vários estudiosos não defendem a reforma tributária imediatamente. Isto porque a extinção ou substituição de tributos, tais como o ICMS ou ISSQN, devem ser tratadas com bastante cautela. Os tributos são uma das principais fontes para o financiamento da União, dos Estados e dos Municípios, bem como dos serviços públicos disponibilizados por eles. Então, é bastante difícil imaginar que todos eles (representados pelo Congresso Nacional) concordarão com estas medidas. Ainda que o texto mantenha os mesmos valores dos tributos, ele retira o poder dos estados e municípios de regulamentarem e cobrarem os impostos conforme queiram.
Este é outro grande ponto da reforma tributária. Ela, conforme divulgada, não implica na redução da carga tributária para o contribuinte. Portanto, embora sejam extintas as siglas, o contribuinte continuaria a pagar o mesmo valor. Evidente, portanto, que faltam maiores esclarecimentos.
Por estas dificuldades eles defendem, antes da reforma tributária, a simplificação tributária. Com esta pretende-se apenas tornar menos complexo o sistema tributário para que o cidadão saiba quando e quanto paga de tributo por cada produto ou serviço consumido. Esta simplificação também facilitaria a vida das empresas através da diminuição de obrigações acessórias (declarações) que são obrigadas a fazer. Portanto, a facilidade de acesso à informação e a gestão fiscal consciente possibilitariam que a população cobrasse ações mais eficazes dos governantes.
A simplificação tributária concorda com a extinção de tributos, bem como de outras obrigações. Porém, ela engloba muito mais do que isto, visando tornar o sistema tributário mais simples, o que facilitaria a transparência na gestão fiscal. Após a implementação destas medidas é que poderia ser analisada a efetiva e necessária proposta de reforma tributária.
*Aline Guiotti Garcia é advogada tributarista, professora seminarista no IBET/GO.
