A Redação
Goiânia –
Atendendo à solicitação do Procon Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por unanimidade de votos, que os hospitais de Goiás estão proibidos de cobrarem pela utilização de televisão, ar-condicionado e frigobar, quando os contratos firmados com a administradora do plano de saúde contemplarem tais itens, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A cobrança pode existir, segundo a decisão, apenas nos casos em que os acessórios não constarem do plano contrato.
Na decisão, o juiz Ricardo Prata explicou que os hospitais e clínicas são apenas prestadores de serviço do plano de saúde. “O dever do hospital/clínica é somente ofertar o serviço de saúde que o paciente contratou da operadora do plano de saúde, e não impor entrave quanto ao atendimento ao paciente, ou fazer-lhe cobranças pela utilização do ar-condicionado, televisão e outros congêneres quando a acomodação pactuada contempla esses itens, pois caso contrário, será indevida a cobrança do assistido por plano de saúde”, afirmou.
Entenda o caso
Em março de 2017, o Procon Goiás conseguiu decisão liminar para que os hospitais fossem impedidos de cobrar quaisquer valores dos pacientes pela utilização de ar-condicionado, TV e frigobar existentes em suas acomodações, exceto se os hospitais tivessem disponíveis acomodações sem esses itens.
Ou seja, se o hospital não tivesse acomodações sem televisão, ar-condicionado e frigobar, não poderia cobrar do paciente o uso desses equipamentos, mesmo que a cobrança estivesse contemplada em contrato, porque o paciente não teria como optar pela acomodação mais simples.
Agora, com a decisão do recurso (agravo de instrumento) interposto pelo Procon Goiás, a justiça suspendeu a cobrança de taxa de uso de ar-condicionado, TV e frigobar também nos casos de omissão contratual.
Fiscalização e denúncias
Diante da decisão judicial, o Procon Goiás continuará a fiscalização para constatar o cumprimento da decisão judicial e os tipos de acomodação oferecidos ao consumidor pelos hospitais.
O consumidor que constatar qualquer irregularidade pode acionar o Procon Goiás, no período das 7 às 18h, por meio do disque denúncias 151 ou (62) 3201-7100, ou pessoalmente na sede, que fica na Rua 8, nº 242, no centro da capital, ou no atendimento Vapt Vupt.
