A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs nesta quinta-feira (1º/3), ação civil pública por improbidade administrativa e o afastamento em caráter de urgência da secretária municipal de Saúde de Goiânia, Fátima Mrué, do cargo que ocupa no serviço público.
Autora da ação, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça da capital, argumenta a decisão por conta do pagamento de curso de mestrado em Direito da Saúde a duas servidoras com verbas do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Ao argumento de que, diante dos fatos narrados, a atuação da secretária à frente da pasta tem causado prejuízo aos cofres públicos, aos princípios administrativos e à coletividade, a promotora pede a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o afastamento de Fátima Mrué da secretaria.
“O afastamento de Fátima Mrué é urgente e indispensável a bem do interesse público, eis que, uma vez tendo a requerida praticado atos graves e lesivos ao patrimônio público, aos princípios administrativos e ao interesse social, é inadmissível que continue a ocupar o cargo de secretária municipal de Saúde, sob risco de macular ainda mais a probidade administrativa, os cofres públicos e a confiança da sociedade na administração pública municipal”, é sustentado pela integrante do Ministério Público na ação.
No mérito da ação (confira aqui na íntegra), a promotora requer a condenação de Fátima Mrué nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que incluem o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração percebida pelo agente e proibição de contratação com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. (Com informações do site do Ministério Público)
