A Redação
Goiânia – A Ordem dos Advogados do Brasil vai apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que permite a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens e direitos do contribuinte com dívida ativa. De autoria da conselheira federal por Goiás, Valentina Jungmann, a proposição de ajuizamento foi aprovada por unanimidade na terça-feira (27/2).
Entre outras disposições, o artigo 25º da Lei 13.606/18 institui o Programa de Regularização Tributária Rural na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao acrescentar o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, o artigo em questão deu permissão à Fazenda Pública tornar indisponíveis bens e direitos do contribuinte, independentemente de prévia autorização judicial, se o valor inscrito em dívida ativa não for pago no prazo de cinco dias a contar da notificação.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a decisão de apresentar a ação foi tomada pelo plenário depois que a questão foi analisada pelas comissões de direito constitucional e de direito tributário, além da procuradoria tributária da OAB. “A conclusão de todos os colegiados, inclusive do plenário, é de que esse dispositivo fere a Constituição ao violar os princípios da defesa do consumidor, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, disse Lamachia.
No parecer formulado pelas comissões de direito constitucional e de direito tributário e a procuradoria tributária da OAB, destacou-se que “o novo procedimento fere de morte a Constituição Federal, violando as mais elementares garantias constitucionais inerentes ao Estado de Direito, como a garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional, o direito ao contraditório e à ampla defesa, o direito de propriedade e à liberdade de trabalho, dentre tantas outras”.
A relatora recomendou adoção das conclusões do parecer das comissões no sentido de apontar a inconstitucionalidade material do inciso I do § 3° do art. 20-B, introduzido na Lei n. 10.522/2002 pelo art. 25 da Lei n. 13.606/2018, que autoriza comunicação, para fins de lançamento, do nome de contribuinte em dívida ativa com a Fazenda Nacional, em cadastros específicos de consumidores, tais como o Serasa Experian (SERASA), o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), com o fito coercitivo de bloquear crédito básico de consumo, por violar a dignidade da pessoa humana; o princípio da defesa do consumidor; e o "substantive due process of law".
Valentina recomendou ainda apontamento da “inconstitucionalidade formal e material do inciso II do § 3° do art. 20-B, introduzido na Lei n. 10.522/2002 pelo art. 25 da Lei n. 13.606/2018, que autoriza a Fazenda Pública a indisponibilizar bens e direitos, por meio de mera averbação de certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro, independentemente de decisão judicial, por invadir matéria constitucionalmente reservada e já disciplinada por Lei Complementar; e, no âmbito material, violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como ofender o princípio da "propriedade privada" e a "função social da propriedade"”. (Com OAB)
