A Redação
Goiânia –
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Kennedy Trindade encaminhou nesta segunda-feira (17/7) ofício ao secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), João Furtado de Mendonça, estipulando prazo de cinco dias para encaminhamento de relatório detalhado, com especificações das renúncias de receitas no âmbito estadual. A medida atende ao que determina o Parecer Prévio sobre as Contas Anuais do Governador 2016, itens 15 e 16, emitido há cerca de um mês pelo TCE-GO.
O Parecer do Tribunal de Contas, relatado pelo conselheiro Helder Valin no dia 13 de junho e aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes, foi favorável à aprovação das contas referentes ao exercício de 2016, mas apresenta ressalva quanto à Conta Centralizadora, contendo quatro determinações e 18 recomendações. Entre essas estão as que foram citadas pelo presidente Kennedy Trindade no documento endereçado à Sefaz.
No item 15, o TCE destaca a necessidade de se incluir, na elaboração do projeto de lei orçamentária, o impacto das receitas, renúncias, anistias, remissões, subsídios, isenções e benefícios de qualquer natureza, de forma mais aproximada possível, nos moldes do artigo 110, §6º, da Constituição Estadual. Este parágrafo estabelece que o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
No item seguinte, o TCE recomenda a realização de estudos sobre os melhores métodos de avaliação para as estimativas de renúncias de receitas, observando os impactos econômicos sociais.
