A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás e o Ministério Público de Contas do Estado propuseram uma ação civil pública requerendo a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que busca selecionar Organizações Sociais (OSs) para assumir a gestão compartilhada de escolas estaduais.
A reportagem do jornal A Redação entrou em contato com a Secretaria Estadual de Educação e o posicionamento oficial foi de que "a secretaria respeita a decisão e quando comunicada oficialmente irá preparar a defesa cabível".
A ação é sustentada pela demora que as providências provocará ao direito de educação ao aluno. Considerando que as aulas do ano letivo de 2016 nas escolas da rede estadual de ensino de Anápolis, escolhidas pelo projeto, ainda não começaram.
A ação, proposta perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Anápolis, é assinada pelos promotores de Justiça Carla Brant Sebba Roriz (de Anápolis, com atuação na área da educação), Fernando Krebs (de Goiânia, com atuação da defesa do patrimônio público) e a procuradora de Contas Maisa de Castro Sousa Barbosa.
Em caso de descumprimento da ação, será requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil ao procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, e à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira.
