Carolina Pessoni
Goiânia – O vereador Thiago Albernaz (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (31/3), no plenário da Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei Anticorrupção Empresarial. A proposta segue os parâmetros das legislações federal e estadual e prevê medidas no âmbito do município.
"Esse projeto vai ser uma regulamentação em nível municipal. Como o chefe do poder executivo de Goiânia não tinha tomado essa iniciativa, apresentei a proposta", afirmou Thiago.
A inovação com relação às demais leis do País é que os recursos de multas aplicadas às empresas sejam destinadas ao Fundo Municipal de Apoio ao Jovem Empreendedor. "Combatemos a corrupção e criamos uma nova cultura empreendedora, a da não corrupção, mudando as características da relação público-privada a médio e longo prazo."
O vereador explicou que o projeto de lei foi elaborado em parceria com o Fórum Empresarial e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). A proposta é que a empresa seja responsabilizada por atos de improbidade administrativa e corrupção.
A norma prevê sanções à pessoa jurídica como multas e até mesmo fechamento, além de acordos de leniência em caso de investigação. "Hoje isso já é uma medida em âmbito federal, queremos trazer isso para o município", ressaltou Thiago.
Em plenário, o vereador convocou todo o Legislativo, Executivo, entidades da Justiça e da sociedade civil organizada a contribuir com o projeto de lei. "O projeto está aberto a sugestões de todos. Realizaremos audiências públicas para que ele seja amplamente discutido."
Thiago afirmou que o projeto foi bem recebido tanto pelo seu partido, quanto pela oposição. "Todos foram muito simpáticos à proposta. Agora só falta o apoio do prefeito Paulo Garcia, o que já vou buscar essa semana. Convidei o líder do prefeito na Câmara, o vereador Carlos Soares, e o presidente da Casa, Anselmo Pereira, para nos reunirmos com Paulo e contar também com o apoio dele", concluiu.
Legislação
A legislação federal (Lei nº 12.846/2013) foi sancionada em agosto de 2013 e está em vigor desde janeiro de 2014. Exige que haja legislações e regulamentações nas esferas estadual e municipal. O governador Marconi Perillo sancionou a Lei Anticorrupção estadual (Lei nº 18.672/2014) em novembro do ano passado e logo em seguida publicou decreto que a regulamenta.
Na Câmara de Goiânia, o projeto de lei será enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seguida, volta ao plenário para primeira votação. A tramitação segue para uma comissão temática e volta para segunda votação em plenário antes da sanção do prefeito.
