A Redação
Goiânia – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na Polícia Militar de Goiás. A decisão foi anunciada na tarde desta quinta-feira (26/3). Criado em 2012, o serviço voluntário na PM do Estado conta atualmente com cerca de 2,5 mil egressos das Forças Armadas.
Mesmo sem prazo estabelecido até o momento, o Estado deverá se adequar e dispensar as equipes que atuam neste formado de interesse militar voluntário. De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o modelo foi criado sem uma autorização, explícita nem implícita, para criação de serviço.
Ainda de acordo com Janot, a ideia da criação do SIMVE, no lugar da convocação de policiais militares aprovados em concursos públicos, vai de encontro ao modelo desejado na Segurança Pública, que é o de estabilização dos servidores.
Resposta
Por meio de nota, o Governo de Goiás afirmou que "aguardará o final do julgamento, a publicação do voto e a análise, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), para identificar o melhor encaminhamento para medidas jurídicas e legislativas junto ao Congresso Nacional".
