Michelle Rabelo
Válida desde o dia 21/11, a Lei que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing pode contar com um grande reforço. O projeto de Lei proibindo as empresas de telemarketing de efetuar contatos com clientes fora do horário comercial – das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados. A matéria, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), será votada na Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (10/11).
Caso aprovada, a lei (nº 4.453/11) estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades, que devem ficar ao encargo dos órgãos de defesa do consumidor.
“Com relação ao serviço de telemarketing, o consumidor tem obtido conquistas, como a lei que criou o cadastro de bloqueio dessas ligações, para que elas sejam recebidas somente por quem tem interesse nelas. Ocorre que essas empresas estão utilizando desse serviço em horários inconvenientes, ultrapassando o limite da razoabilidade e expondo o consumidor a situações de extremo desconforto”, explicou Lívio Luciano.
A matéria está na pauta de votação da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, que será realizada sob o comando do deputado Daniel Messac (PSDB).
