Brasília – A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que reconhece e institui as normas de atuação das Guardas Municipais, determinando que elas são "instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas".
A lei ainda afirma que às guardas cabe a proteção dos bens municipais, serviços e "logradouros públicos", além de exercer as "competências de trânsito que lhe forem conferidas". (Agência Estado)