No documento, o titular da SSPAP pede que os órgãos federais assumam o justo protagonismo da ação e façam a reapreciação do mérito do caso e manifestação sobre se permanece como emergencial e conveniente o uso do equipamento cedido.
O pedido, que traz em anexo cópia da recomendação do MP-GO para a devolução do equipamento, também foi encaminhado, em cópia, para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Gilberto Marques Filho, procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, e ao procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins.
No ofício, a SSPAP relata de forma detalhada as circunstâncias da solicitação feita pela justiça federal no dia 30 de junho deste ano à Superintendência de Administração Penitenciária do Estado de Goiás. Um pedido que é de praxe no âmbito da cooperação entre os estados e a União e que, desta vez, foi feita primeiro por telefone e, em seguida, formalizada por meio de carta.
A SSSPAP explica que, da mesma forma que o estado de Goiás atende aos apelos para cessão de efetivos para a Força Nacional e empréstimos de equipamentos para o combate a ações criminais organizadas, o empréstimo da tornozeleira eletrônica foi feita “com base no princípio da solidariedade federativa, que rege as relações entre os estados”.
Ainda no documento, a par do questionamento feito pelo Ministério Público do Estado de Goiás, a SSPAP assegura que agiu “com correção e espírito colaborativo, para dar guarida a uma decisão da esfera da justiça federal, compreendendo que esse pedido não caberia sem justa motivação, que não nos cabe apreciar”.
A SSPAP justificou que, sem tais práticas colaborativas, como vêm ocorrendo há pelo menos 15 anos entre todos os estados e a União, os entes não conseguiriam alcançar as condições mínimas para enfrentar a atividade criminal. “Contudo, não podemos responder pela União naquilo que lhe cabe, como estamos sendo forçados a fazer no caso em questão”, esclareceu.
Confira o ofício:
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Ricardo Balestreri (Foto: SSP-GO)A Redação
