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Já em vigência

Procon Goiás alerta sobre direitos previstos na Lei da Entrega

Empresa deve fixar data, hora e local | 25.10.16 - 10:52 Procon Goiás alerta sobre direitos previstos na Lei da Entrega (Fotos: Fotos Públicas)

A Redação

Goiânia -
O Procon Goiás alerta os consumidores goianos para a existência de direitos quando se fala em entrega de produtos e serviços. Sancionada em janeiro deste ano, a Lei da Entrega dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores. 
 
Isso significa que o consumidor pode escolher a data e o horário para a entrega do bem. Além disso, o fornecedor também fica obrigado a entregar ao consumidor documento por escrito, contendo algumas informações como: a identificação do documento, descrição do produto ou serviço a ser prestado, a data e turno em que o produto deve ser entregue e o endereço onde vai ser prestado o serviço. 
 
O consumidor que constatar o descumprimento desta lei ou qualquer irregularidade pode denunciar ao Procon Goiás, por meio do disque denúncia 151 ou pelo telefone (62) 3201-7100. 

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