A Redação
Goiânia - Um Termo de Colaboração Técnica que garante o direito de voto a presos do regime provisório será assinado nesta segunda-feira (29/8) entre a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
De acordo com a SSPAP, o objetivo do Termo de Colaboração Técnica é o estabelecimento de condições indispensáveis de cidadania para criação de seções eleitorais especiais no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Com a medida, eleitores presos provisoriamente poderão exercer o direito de voto nas eleições municipais de 2016.
Caberá à secretaria, por meio da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap), indicar os locais para instalações das mesas receptoras, garantir o funcionamento das seções eleitorais, e garantir a segurança pessoal dos envolvidos no processo eleitoral.
O TRE-GO ficará responsável por fornecer equipamentos (urnas eletrônicas), e materiais necessários à instalação nas seções eleitorais, acompanhar a implementação do projeto e prestar assistência gratuita em eventuais casos que se enquadrem na atuação da DPU, e acompanhar o direito do voto do preso nas eleições municipais de 2016.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
