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3ª Vara Federal de Goiânia

MPF quer proibir engenheiros de fazer projetos arquitetônicos em Goiás

Procurador classifica como inconstitucional | 20.06.16 - 18:00
A Redação

Goiânia -
 O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na 3ª Vara Federal em Goiás contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO). O objetivo é impedir que engenheiros continuem desenvolvendo projetos arquitetônicos no Estado. No pedido de liminar, o procurador Cláudio Drewes de Siqueira classifica como inconstitucional o exercício indevido de atividade profissional alheia e sem habilitação. 
 
Drewes também propõe na ação o estabelecimento de um prazo de 180 dias para a edição de uma resolução conjunta entre os conselhos da Engenharia e da Arquitetura, que resolva controvérsias existentes entre as atribuições profissionais de engenheiros e arquitetos.
 
Para o procurador, ambas as situações prejudicam o desempenho da atividade fiscalizatória dos Conselhos de arquitetos e engenheiros – em detrimento dos interesses da sociedade. Ao mesmo tempo, o trabalho do CAU fica enfraquecido, na medida em que não consegue exercer suas prerrogativas quando profissionais de outras autarquias desempenham funções que estão sob seu campo de atuação. 
 
“A Arquitetura e a Engenharia são profissões irmãs e precisam trabalhar em conjunto. Mas cada uma dentro de suas atribuições”, afirma o presidente do CAU/GO, Arnaldo Mascarenhas Braga. “O reconhecimento do Ministério Público às prerrogativas dos arquitetos contribui fortemente para que cada ofício se comprometa com o lugar que ocupa na sociedade.”  

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