A Redação
Goiânia - O deputadoestadual Francisco Jr (PSD) é autor de diferentes leis e projetos que visam auxiliar o consumidor, com destaque para a lei Nº 19.221, publicada em janeiro de 2016, que obriga fornecedores de bens e serviços a fixarem data e turno para entrega e realização de serviços, incluindo a montagem de produtos, sem qualquer ônus ao consumidor. A lei ainda estipula que a prestação do serviço de entrega e montagem não deve ultrapassar 15 dias a partir da data de expedição da nota fiscal.
Pela lei, os turnos para entrega de produtos ficam definidos como:
I – Manhã: das 07:00H às 11:00H
II – Tarde: das 12:00H às 18:00H
III – Noite: das 19:00H às 23:00H
Outro destaque do Parlamentar é o projeto de lei apresentado em outubro de 2016, que proíbe estabelecimentos de realizarem a cobrança de valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, no âmbito do Estado de Goiás.
Os projetos apresentados pelo deputado, segundo ele, não buscam apenas garantir direitos aos consumidores, "mas também auxiliar na formação de consumidores mais conscientes". Como defende o projeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de Educação Financeira nas Unidades de ensino no âmbito do Estado de Goiás. Segundo Francisco Jr; “o projeto de lei busca propiciar à nova geração de estudantes os conceitos de educação financeira de modo a influenciar diretamente as decisões econômicas dos indivíduos e das suas famílias”.
No projeto, o deputado defende que a alfabetização financeira é um processo de educação e de responsabilidade dos pais, das escolas, do governo e das instituições privadas, envolvendo vários atores sociais.
(Foto: Divulgação) 
